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20 de Outubro de 2017

Diferenças entre as Verbas Contratuais e Verbas Rescisórias

Verbas Contratuais e Rescisórias

Luiz Carlos Felipe, Advogado
Publicado por Luiz Carlos Felipe
há 2 anos

Pois bem, vamos lá, verbas contratuais são aquelas verbas em que recebemos durante o contrato de trabalho, ou seja, enquanto o contrato de trabalho permanece em vigor o que recebemos são as verbas contratuais, a exemplo, podemos destacar, os salários pagos pelo empregador, as férias vencidas, o décimo terceiro salário, bem as horas extras realizadas com habitualidade durante a execução do contrato de trabalho.

Já as verbas rescisórias são aquelas verbas que recebemos com a ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, com o fim do contrato de trabalho, passamos a ter o direito de receber o que chamamos de verbas rescisórias, a exemplo, podemos citar, saldo de salários, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% de FGTS, no entanto, o leitor pode estar se perguntando, e o deposito de FGTS é o que? Verba contratual ou rescisórias! Aqui paira dúvidas.

Pois bem, aqui faço um breve comentário a este respeito, os depósitos de FGTS, no nosso modesto entendimento, não são verbas rescisórias, devendo ser considerado com verba contratual, posto que, estas verbas, apesar de serem depositada em uma conta vinculada, elas podem ser movimentada, bem como o empregado só passar ter o seu domínio a partir de uma rescisão contratual, e ainda a depender da forma de dispensa, por exemplo, se for uma rescisão por justa causa ou pedido de demissão o empregado não terá o direito de sacar o FGTS, deixando mais uma vez claro, que essa verba não é verba rescisória.

Dessa forma, como já salientado acima, o FGTS pode ser movimentado no curso do contrato de trabalho, retirando o caráter de verbas rescisórias, permanecendo no campo de verba contratual, pois a doutrina é unânime em não considerar o depósito de FGTS como verbas rescisórias.

Estas ditas verbas contratuais e rescisórias, podem estarem previstas no contrato de trabalho, CCT, ACT, na Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo caput e incisos, Consolidação das Leis trabalhistas e legislação especial.

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